Termos de Anúncios
A. Você é a única pessoa responsável por garantir que cada Anúncio de Cadastro enviado por você esteja de acordo estes termos, com os Termos de Serviço da Meta localizados em https:www.facebook.com/legal/terms (conforme definido abaixo, incluindo as Políticas de Publicidade da Meta localizadas em https://www.facebook.com/policies/ads, que incluem as Políticas de Anúncios de Cadastro, a Política da Plataforma da Meta localizada em https://developers.facebook.com/policy/ e os Termos Comerciais da Meta localizados em https:www.facebook.com/legal/commercial_terms) e todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (incluindo o fornecimento de todas as divulgações necessárias aos usuários da Meta). Se você estiver aceitando estes termos em nome de um terceiro, você declara e garante que tem a autoridade de um agente desse terceiro para usar tal recurso em nome dele e vinculá-lo a estes termos.
B. Você garantirá que cada Anúncio de Cadastro incluirá as seguintes divulgações para todos os usuários da Meta: (i) todos os mecanismos de escolha e de divulgações necessários e suficientes para cumprir com as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo quaisquer termos da oferta necessários promovidos no Anúncio de Cadastro (por exemplo, critérios de qualificação, data de validade ou limitações de resgate) (“Termos da Oferta”); (ii) divulgação clara e notória de que, se um usuário enviar dados a você por meio de um Anúncio de Cadastro, eles serão regidos pela sua política de privacidade; e (iii) um link para a sua política de privacidade. Você garantirá, ainda, que nenhum Anúncio de Cadastro será direcionado a menores de idade.
C. “Dados de Anúncio de Cadastro” são as informações que um usuário da Meta escolhe enviar para você por meio de um Anúncio de Cadastro, que podem consistir no endereço de email desse usuário da Meta e quaisquer informações de usuário adicionais.
D. Você só poderá usar os dados dos Anúncios de Cadastros de acordo com estes termos; a Política da Plataforma da Meta; as Políticas de Publicidade da Meta; sua política de privacidade; quaisquer Termos da Oferta, consentimentos, termos e condições adicionais com os quais o usuário da Meta concordou quando aceitou fornecer Dados do Anúncio de Cadastro para você por meio de Anúncios de Cadastro e de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis sobre privacidade de dados, publicidade, telemarketing e outras). Se você está recebendo Dados de Anúncios de Cadastro em nome de um anunciante, você só poderá usar ou compartilhá-los em nome dele e não poderá ampliar, misturar ou complementar esses Dados de Anúncios de Cadastro com outros dados de outro anunciante.
E. Você só poderá vender ou transferir Dados de Anúncio de Cadastro conforme permitido por esta seção. Os Dados de Anúncio de Cadastro podem ser vendidos ou transferidos apenas se o destinatário usar os Dados do Anúncio de Cadastro para cumprir a finalidade para a qual eles foram coletados (conforme descrito em um aviso razoavelmente proeminente, com o qual o usuário tenha concordado no momento da coleta). Caso você compartilhe ou venda Dados de Anúncios de Cadastro para um terceiro, você o fará unicamente por sua conta e risco e garantirá que esse terceiro cumpra estes termos e todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.
F. Você terá medidas técnicas e organizacionais em vigor para proteger os Dados do Anúncio de Cadastro contra tratamento não autorizado ou ilegal, perda, destruição ou dano acidental, e que levam em consideração a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do tratamento, assim como os riscos. Os Dados de Anúncios de Cadastro poderão ser disponibilizados a você por meio de protocolos definidos pela Meta (incluindo APIs dela), e o seu uso desses protocolos deve cumprir com a Política da Plataforma da Meta.
G. A Meta poderá modificar, suspender ou encerrar o acesso ou descontinuar a disponibilidade do recurso de Anúncios de Cadastro a qualquer momento. Você pode descontinuar o uso do recurso de Anúncios de Cadastro a qualquer momento.
Estes Termos regem seu uso dos Anúncios de Cadastro. Eles não substituem quaisquer termos aplicáveis à sua compra de inventário de anúncios da Meta (incluindo, mas não se limitando às Políticas de Publicidade da Meta), e esses termos continuarão a ser aplicados. O recurso de Anúncios de cadastro faz parte da "Meta" e está sujeito aos Termos de Serviço dela (https://www.facebook.com/legal/terms, os “Termos da Meta”), e o uso que você faz do recurso de Anúncios de Cadastro é considerado parte de seu uso e de suas ações na “Meta”. No caso de qualquer conflito expresso entre estes termos e os Termos da Meta, estes termos regerão, unicamente, seu uso do recurso de Anúncios de Cadastro e exclusivamente na medida do conflito. A Meta reserva-se o direito de monitorar ou auditar sua conformidade com estes termos e atualizá-los periodicamente, e seu uso continuado do recurso constitui aceitação dessas alterações.